Fernandes, Silmar, e Gabriel Benedito Issaac Chalita. “O Controle De Convencionalidade E Sua Aplicabilidade Ao Direito Penal Brasileiro Converntionality Control and Its Applicability to Brazilian Criminal Law”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 13, nº 02, dezembro de 2020, p. 914-50, doi:10.12957/rqi.2020.43573.