Correia, Daniel Camurça, et al. “Análise Da decisão De Recebimento Da Denúncia De incitação Ao Crime De Estupro – inquérito 3.932 DF – Com Base Na Teoria Argumentativa De Neil Maccormick Analysis of the Decision to Receive the Complaint of the Incident to the Crime of Rape - Inquiry 3,932 DF - Based on the Argumentative Theory of Neil Maccormick”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 11, nº 3, agosto de 2018, p. 1419-38, doi:10.12957/rqi.2018.29648.