Madureira, Claudio Penedo. “Ilegitimidade Da aplicação a Agentes Estatais De sanções Fundadas Em Simples ‘erro jurídico’ Illegitimity of the Application to State Agents of Sanctions Founded in Simple ‘legal Error’”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 10, nº 4, outubro de 2017, p. 2877-03, doi:10.12957/rqi.2017.27847.