Constantinov, Givanildo Nogueira. “Incidência Da usucapião Nos Bens Formalmente Públicos: Instrumento De efetivação Ao princípio Constitucional Da função Social Da Propriedade E Aos Direitos Fundamentais Coletivos Incidence of Usuction in the Formal Public Property: Instrument of. ”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 9, nº 4, novembro de 2016, p. 2507-25, doi:10.12957/rqi.2016.21895.