da Silva, Heleno Florindo, e Thiago Fabres. “A redução Da Idade Penal E a PEC 171 1993: Um Debate Sobre O Estado De exceção E As Prisões Da miséria The Reduction of Criminal Age and the PEC 171 1993: A Debate on the State of Exception and the Prisons of Poverty”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 11, nº 1, janeiro de 2018, p. 1-23, doi:10.12957/rqi.2018.21892.