Santos, Jorge Luiz Oliveira dos, e Luiz Renato de Souza Melo. “Os ‘refugiados’ Haitianos E a intervenção Judicial Para a Garantia Dos Direitos Fundamentais The ‘refugee’ Haitian and Judicial Intervention for Guarantee of Fundamental Rights”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 9, nº 4, novembro de 2016, p. 1824-40, doi:10.12957/rqi.2016.21486.