Franklin, Naila Ingrid Chaves, e Ana Gabriela Braga. “Quando a Casa é a prisão: Uma análise De Decisões De prisão Domiciliar De grávidas E mães após a Lei 12.403 2011 When Home Is the Prison: An Analysis of Decisions of Prison Household of Pregnant and Mothers After the Law 12.403 2011”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 9, nº 1, fevereiro de 2016, p. 349-75, doi:10.12957/rqi.2016.18579.