de Araujo, Valter Shuenquener, e Márcio Bellora Saraceni. “Paternalismo libertário Mitigado? Reflexões Sobre O ARE Nº 1.309.642”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 18, nº 2, fevereiro de 2026, p. 150-69, doi:10.12957/rqi.2025.88811.