Jardim, Felipe, et al. “Constitucionalização Das funções Sociais Da Propriedade E Da Cidade No Brasil: Pilares E Influências Internacionais E Nacionais”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 18, nº 4, abril de 2026, p. 290-13, doi:10.12957/rqi.2025.84161.