Alves de Oliveira Filho, Roberto. “Um Estudo Sobre As Arras, a cláusula Penal E a questão Sobre a cumulação Desses Institutos”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 18, nº 4, abril de 2026, p. 402-30, doi:10.12957/rqi.2025.83265.