Dias, Eduardo Tibau de Vasconcellos, et al. “O ‘decoding’ Ou adulteração De código De Barras Em Produtos No comércio Internacional: Contornos jurídicos E Tratamento Da legislação Brasileira Como prática Desleal De importação Paralela E violação marcária”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 15, nº 2, maio de 2022, p. 837-62, doi:10.12957/rqi.2022.62747.