Fernandes, Silmar, y Gabriel Benedito Issaac Chalita. «O Controle De Convencionalidade E Sua Aplicabilidade Ao Direito Penal Brasileiro Converntionality Control and Its Applicability to Brazilian Criminal Law». REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 13, n.º 02, diciembre de 2020, pp. 914-50, doi:10.12957/rqi.2020.43573.