Kertesz Renault Pinto, Julia. «Da Responsabilidade política E jurídica Do Poder Executivo – considerações Sobre O Presidente Da República No Ordenamento Brasileiro On the Political and Legal Responsibility of the Executive Power - Considerations on the President of the Republic on Brazilian Ordinance». REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 11, n.º 3, agosto de 2018, pp. 2189-01, doi:10.12957/rqi.2018.31431.