Nascimento, Thiago Lima do, and Maria Stela Campos da Silva. “Efeitos jurídicos Da política Fiscal minerária No Estado Do Pará: a Ilegalidade Do Diferimento Com Efeitos De isenção Legal Effects of Mineral Tax Policy at State of Pará: The Illegality of Tax Deferral With Tax Exemption Effects”. REVISTA QUAESTIO IURIS, vol. 12, no. 1, Feb. 2019, pp. 444-62, doi:10.12957/rqi.2019.31409.