M. V. X. de Oliveira, “DA INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 8º DO CÓDIGO PENAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM / UNCONSTITUCIONALITY OF THE ARTICLES 7º, § 1º AND 8º OF CRIMINAL CODE FOR BREACH OF THE PRINCIPLE OF NE BIS IN IDEM”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 5, nº 1, p. 69–100, jun. 2012.