G. P. G. Dantas, R. R. Ferreira, e L. C. Costa, “O PAPEL DO STF NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO / THE ROLE OF THE EFFECTIVENESS STF FUNDAMENTAL RIGHTS AND HEALTH EDUCATION”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 6, nº 1, p. 63–84, jun. 2013.