V. S. Pinheiro, “Ativismo judicial e discricionariedade neoconstitucional – uma reflexão sobre o voto do Ministro Barroso pela descriminalização do aborto no Habeas Corpus n°. 124.306/2016-STF / Judicial activism and neoconstitutional discretion - a reflection on Minister Barroso’s vote to decriminalize abortion in Habeas Corpus n °. 124,306 / 2016-STF”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 15, nº 3, p. 1152–1194, dez. 2022.