[1]
R. L. G. Tavares e M. B. de S. Gustin, “A teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy como modelo analítico do direito social à moradia: argumentos de princípio no campo de referência de sua aplicabilidade imediata”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 14, nº 04, p. 2051–2080, dez. 2021.