[1]
L. Bonizzato, T. C. Rodrigues, e C. Bolonha, “Poder regulamentar e poder normativo das Agências Reguladoras: o caso da Resolução nº 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da ADPF 532 e demais desdobramentos / Regulating and normative power of the Regulatory Agencies: the case of Resolution n° 433/2018 of the Supplementary National Health Agency (ANS - initials in protuguese), the ADPF 532 and other developments”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 13, nº 02, p. 855–879, dez. 2020.