V. S. de Araujo, T. R. E. Branco, e V. do N. Costa, “Transposição de institutos do direito penal para o direito administrativo sancionador / Transposition of criminal law institutes to the sanctioning administrative law”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 13, nº 02, p. 738–764, dez. 2020.