[1]
S. R. Beltrão e L. E. e S. L. Ferreira, “O desenvolvimento constitucional dos direitos sexuais no Brasil: um exame dos elementos fundamentais e estruturantes da ordem democrática do exercício da sexualidade / The constitutional historiography of the legal content of sexual rights in Brazil: and analysis of the basis and fundamentals of the democratic sexual freedom”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 13, nº 04, p. 1707–1738, dez. 2020.