M. D. de Andrade e D. L. P. Damasceno, “O autoempoderamento dos tribunais superiores para criar normas abstratas no sistema de precedentes vinculantes: necessária reforma do CPC2015 ou propensão à inconstitucionalidade?”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 12, nº 3, p. 677–695, mar. 2020.