[1]
F. V. Costa e A. D. de B. Quadros, “A responsabilidade civil do estado pela violação de direitos dos detentos e os critérios jurídicos da quantificação indenizatória / The civil liability of the state for the violation of detention rights and the legal criteria of the indemnifying quantification”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 12, nº 1, p. 287–315, fev. 2019.