J. Kertesz Renault Pinto, “Da responsabilidade política e jurídica do poder executivo – considerações sobre o presidente da República no ordenamento brasileiro / On the political and legal responsibility of the executive power - considerations on the president of the Republic on brazilian ordinance”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 11, nº 3, p. 2189–2201, ago. 2018.