T. L. do Nascimento e M. S. C. da Silva, “Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção / Legal effects of mineral tax policy at state of Pará: the illegality of tax deferral with tax exemption effects”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 12, nº 1, p. 444–462, fev. 2019.