[1]
D. C. Correia, A. C. V. L. Gonçalves, e L. F. R. Lima, “Análise da decisão de recebimento da denúncia de incitação ao crime de estupro – inquérito 3.932/DF – com base na teoria argumentativa de Neil Maccormick / Analysis of the decision to receive the complaint of the incident to the crime of rape - inquiry 3,932 / DF - based on the argumentative theory of Neil Maccormick”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 11, nº 3, p. 1419–1438, ago. 2018.