C. P. Madureira, “Ilegitimidade da aplicação a agentes estatais de sanções fundadas em simples ‘erro jurídico’ / Illegitimity of the application to state agents of sanctions founded in simple ‘legal error’”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 10, nº 4, p. 2877–2903, out. 2017.