M. F. Q. Obregón e D. C. Fabriz, “O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária / The fundamental duty for the protection of the marine environment as a consequence of maritime and port breach”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 11, nº 2, p. 1287–1301, maio 2018.