H. F. da Silva e T. Fabres, “A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 11, nº 1, p. 1–23, jan. 2018.