J. L. O. dos Santos e L. R. de S. Melo, “Os ‘refugiados’ haitianos e a intervenção judicial para a garantia dos Direitos Fundamentais / The ‘refugee’ haitian and judicial intervention for guarantee of Fundamental Rights”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 9, nº 4, p. 1824–1840, nov. 2016.