[1]
E. Tibau de Vasconcellos Dias e A. Ferreira de Assumpção Alves, “Do Controle Prévio dos Atos de Concentração pelo CADE. Do Papel da Propriedade Industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração”., Rev. Quaestio Iuris, vol. 17, nº 2, p. 308–348, mar. 2025.