[1]
E. Tibau de Vasconcellos Dias y A. Ferreira de Assumpção Alves, «Do Controle Prévio dos Atos de Concentração pelo CADE. Do Papel da Propriedade Industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração»., Rev. Quaestio Iuris, vol. 17, n.º 2, pp. 308–348, mar. 2025.