V. S. Pinheiro, «Ativismo judicial e discricionariedade neoconstitucional – uma reflexão sobre o voto do Ministro Barroso pela descriminalização do aborto no Habeas Corpus n°. 124.306/2016-STF / Judicial activism and neoconstitutional discretion - a reflection on Minister Barroso’s vote to decriminalize abortion in Habeas Corpus n °. 124,306 / 2016-STF», Rev. Quaestio Iuris, vol. 15, n. 3, pagg. 1152–1194, dic. 2022.