[1]
F. D. P. Tomé and M. E. Freire, “Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 14, no. 02, pp. 779–796, May 2021.