M. D. de Andrade and D. L. P. Damasceno, “O autoempoderamento dos tribunais superiores para criar normas abstratas no sistema de precedentes vinculantes: necessária reforma do CPC2015 ou propensão à inconstitucionalidade?”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 12, no. 3, pp. 677–695, Mar. 2020.