[1]
A. C. M. Magalhães e N. E. A. Santiago, “Mandado de injunção e garantismo: a insuficiência das normas regulamentadoras. / Injunction writ and guaranteeism: the insufficiency of the regulatory rules”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 12, nº 1, p. 208–229, fev. 2019.