[1]
A. de A. Pimenta, A. P. P. Motta, e J. S. de Souza, «A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos/ The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets», Rev. Quaestio Iuris, vol. 7, n. 2, pagg. 617–657, ott. 2014.