A. de A. Pimenta, A. P. P. Motta, and J. S. de Souza, “A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos/ The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets”, Rev. Quaestio Iuris, vol. 7, no. 2, pp. 617–657, Oct. 2014.