Dantas, G. P. G., Ferreira, R. R. e Costa, L. C. (2013) “O PAPEL DO STF NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO / THE ROLE OF THE EFFECTIVENESS STF FUNDAMENTAL RIGHTS AND HEALTH EDUCATION”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 6(1), p. 63–84. doi: 10.12957/rqi.2013.9581.