Pinheiro, V. S. (2022) “Ativismo judicial e discricionariedade neoconstitucional – uma reflexão sobre o voto do Ministro Barroso pela descriminalização do aborto no Habeas Corpus n°. 124.306/2016-STF / Judicial activism and neoconstitutional discretion - a reflection on Minister Barroso’s vote to decriminalize abortion in Habeas Corpus n °. 124,306 / 2016-STF”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 15(3), p. 1152–1194. doi: 10.12957/rqi.2022.58123.