Bezerra Júnior, J. A. e Ferreira, M. S. (2021) “Consolidação do direito à moradia à luz da lei nº. 13.465/2017 (in)dispensabilidade do marco legal”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 14(03), p. 1446–1471. doi: 10.12957/rqi.2021.51033.