Tomé, F. D. P. e Freire, M. E. (2021) “Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 14(02), p. 779–796. doi: 10.12957/rqi.2021.47547.