de Andrade, M. D. e Damasceno, D. L. P. (2020) “O autoempoderamento dos tribunais superiores para criar normas abstratas no sistema de precedentes vinculantes: necessária reforma do CPC2015 ou propensão à inconstitucionalidade?”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(3), p. 677–695. doi: 10.12957/rqi.2019.39475.