Neves, I. F. (2020) “Possibilidades hermenêuticas para a apreciação judicial de omissões inconstitucionais administrativas: o controle da inconstitucionalidade por omissão no constitucionalismo contemporâneo”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(04), p. 697–711. doi: 10.12957/rqi.2020.39212.