Esteve, J. S. (2019) “The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(1), p. 39–55. doi: 10.12957/rqi.2019.36063.