Kertesz Renault Pinto, J. (2018) “Da responsabilidade política e jurídica do poder executivo – considerações sobre o presidente da República no ordenamento brasileiro / On the political and legal responsibility of the executive power - considerations on the president of the Republic on brazilian ordinance”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 11(3), p. 2189–2201. doi: 10.12957/rqi.2018.31431.