Nascimento, T. L. do e Silva, M. S. C. da (2019) “Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção / Legal effects of mineral tax policy at state of Pará: the illegality of tax deferral with tax exemption effects”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(1), p. 444–462. doi: 10.12957/rqi.2019.31409.