de Oliveira, M. V. X. (2018) “Direito Penal internacional, Estado constitucional e o problema da mitigação da soberania na persecução dos crimes internacionais próprios / International Criminal Law, constitutional State and the problem of the sovereignty mitigation on the persecution of core crimes”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 11(3), p. 2034–2070. doi: 10.12957/rqi.2018.29388.