Obregón, M. F. Q. e Fabriz, D. C. (2018) “O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária / The fundamental duty for the protection of the marine environment as a consequence of maritime and port breach”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 11(2), p. 1287–1301. doi: 10.12957/rqi.2018.23494.