Constantinov, G. N. (2016) “Incidência da usucapião nos bens formalmente públicos: instrumento de efetivação ao princípio constitucional da função social da propriedade e aos direitos fundamentais coletivos / Incidence of usuction in the formal public property: instrument of. ”., REVISTA QUAESTIO IURIS, 9(4), p. 2507–2525. doi: 10.12957/rqi.2016.21895.