da Silva, H. F. e Fabres, T. (2018) “A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 11(1), p. 1–23. doi: 10.12957/rqi.2018.21892.