Santos, J. L. O. dos e Melo, L. R. de S. (2016) “Os ‘refugiados’ haitianos e a intervenção judicial para a garantia dos Direitos Fundamentais / The ‘refugee’ haitian and judicial intervention for guarantee of Fundamental Rights”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 9(4), p. 1824–1840. doi: 10.12957/rqi.2016.21486.